2008. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Súmula 177. Súmula 559. 231 do Código Civil e no § 1º do art. RRC de Origem (art. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Súmula 523. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. Súmulas 301 a 400. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 560. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. Paulo, o suscitado). Súmula 566. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Súmula 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda. 949-7). Nº 567 STJ Súmula 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por. Referências: CTN, arts. DIREITO ADMINISTRATIVO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA Personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas. e. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. NUM,EMEN,INDE. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 830/1980. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 377. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 1ª Seção. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. LEP, arts. Súmula 362/STJ . Recurso especial representativo de controvérsia. Nº 523 STJ. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Recurso especial: aponta a violação dos arts. Origem: STJ. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 112/1990. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 559 de 2002. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 0,00/0,70/0,80 9. 906. Precedentes: RHC 54. Voltar. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. III do GATT, e na conformidade da SúmulaInformativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . Precedentes: (*)REsp 1. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. Súmula 656. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). 6. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Os. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Preferência com relação ao crédito trabalhista. 200. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. STJ vem admitindo a substituição do pólo passivo da execução fi scal, mesmo sem que o terceiro acionado estivesse constando da CDA”; (b) “se. 610. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3120. 06. documentos por página. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 6. 1. 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 6º da Lei n. STJ. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. . 5. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 517. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1 súmula encontrada com: (568). Voltar. 8/2008: Processual Civil. 568 DA SÚMULA DO STJ. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Nº 516 STJ -. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 1. Recurso não. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. br – PROT. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. domingo, 14 de junho de 2020. 178. 8/2008-STJ, art. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 335-MG (5ª T, 21. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula n. 11. Francisco Falcão - 2ª T - J. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 566. Voltar. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 2009)Súmula 486. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. SÚMULA N. Corte Especial. 1 súmula encontrada com: (376. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. N. 560/1992. NUM,EMEN,INDE. Súmula 650. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 123. Cliquem AQUI para baixar. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. SÚMULA N. Referências: CP, art. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 496. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 112/1990. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. Leia-o ao final deste Informativo. Precedentes: RHC 54. Súmula 560. 603-STJ. 49795) Súmula 178. 6. 22 de 16 de março. Súmula 662. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. Carlos Augusto Thomaz. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. 2022. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. 575. 514/SP, Rel. (Terceira Seção. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 2016) AgRg no AREsp 682. Para efeitos de aplicação do disposto no art. Prazo de cinco anos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 06. Min. Nº 392 STJ. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 03. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. Segundo entendimento fi. 543-C, § 1º, do CPC/73). num. Súmula 662. Observação. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula 7 STJ comentada. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Versão em PDF. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Versão em PDF. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". AgRg no REsp 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. D. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 790-SP. 83-STJ. Súmula 559. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2017 – DJe 15. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. 10) Por força do art. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". 185-A do CTN, pressupõe o. Experimente utilizar o Buscador com. 6. Cancelamento de registro. SÚMULA N. 189-190). 560 STJ. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. SÚMULA 435. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. 112/1990. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 12. Súmula n. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. 6. Súmula 616. 856-MS (5ª T, 05. 44, I. (Judicial) de 04/05/2017. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 560 do STJ. Min. 340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. Incidência da. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. º 22/2016. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Aprovada em 13/9/2023). I - No tocante. 8. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. 1. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 33, § 4º, da Lei n. Súmula 392. Operador padrão. Súmula 559-STJ. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 8. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 6. Resolução n. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 4. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. 560. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas 501 a 600. 560 STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 658 do STJ. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. STJ. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). : a microempresa “XXX” abriu uma. 3120. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 835 do Código Civil. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 038/1990, art. Súmula 560 STJ. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 267/RS-RG (Rel. 830/1980. 429/1992. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. Os arts. 4192. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. SÚMULA N. Súmula n. Nº 560 STF. Súmulas canceladas. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 692/STJ. Sérgio Kukina, Rel. Súmula 561-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 561-STJ. Responder Comentários. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. num. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 1. Súmula 85-STJ. Tags. 950/94 ao Código de Processo Civil. RSSTJ 45/551. 56 e do RE 641. STJ. Indisponibilidade de bens. Referências: CTN, arts. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 560/MT, Rel. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Nova Súmula 569 do STJ comentada. 06. Súmula 69. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 2015 – DJe 10.